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Advocacia e consultoria em Direito Urbanístico

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Regularização Fundiária no Município de Carmo do Rio Verde

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Equipe

Contamos com grupo de profissionais habilitados e especializados em várias áreas de atuação.

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O Escritório

É formado por uma equipe multidisciplinar com atuação nas áreas de Direito Urbanístico...

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Serviços

O escritório possui importante atuação na área do Direito Administrativo, na defesa de clientes servidores públicos das três esferas de Governo - federal, estadual e municipal, autarquias, fundações, além das respectivas entidades de classe.

A equipe do escritório atua prestando consultoria aos clientes, bem como atua na interposição de ações individuais como coletivas, almejando:

-Reenquadramento no Plano de Carreira (Progressão; Titulação; etc)

- Revisão de Remunerações, incorporações de Gratificações e demais benefícios;

- Cobrança de parcelas salariais retroativas;

- Cobrança de Abono de Permanência e Licença Prêmio ;

- Pesquisa de Leis e Atos Administrativos Inconstitucionais;

- Defesas Disciplinares;

- Mandados de Segurança;

- entre outras ações cabíveis.

. Ação de Usucapião Coletivo;

. Ação de Adjudicação Compulsória;

. Mandado de Segurança;

. Ação Civil Pública;

. Ação direta de constitucionalidade e inconstitucionalidade e Mandado de Injunção;

. Improbidade Administrativa;

. Termo de Ajuste de Conduta/ TAC.

. Plano Diretor do Município;

. Parcelamento do solo, em suas diversas modalidades;

. Código de Posturas;

. Regularização Fundiária de Interesse Social e Específico;

. Regularização do Direito de Superfície - Direito de Laje;

. Plano de Resíduos Sólidos;

. Plano de Mobilidade Urbana e Acessibilidade;

. Operações Urbanas Consorciadas;

. Transferência do Direito de Construir;

. Outorga Onerosa do Direito de Construir;

. Alteração de Uso do Solo;

. Código Municipal do Meio Ambiente.

. Estruturação de órgão gestor público municipal;

.Cursos e treinamentos de capacitação em planejamento urbano e gestão democrática.

O escritório e equipe técnica especializada trarão instrumentos e soluções para que o Município possa aperfeiçoar a estrutura organizacional da Prefeitura, visando à aplicação do instrumental técnico e jurídico, modernizando-a e trazendo maior eficácia na implementação do Plano Diretor e Leis Complementares.

Home

O escritório Muniz & Moreira conta com grupo de profissionais habilitados e especializados na área de atuação, além de ter, em sua estrutura, técnicos como: arquitetos; topógrafos, entre outros, que permite prestar atendimento personalizado e próximo, objetivando oferecer soluções eficientes do ponto de vista jurídico e técnico, focadas nas especificidades do cliente.

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